Áreas de atuação

 

O direito das obrigações encerra o coração dos direitos patrimoniais privados. Tal como está regulado na Parte Especial do Código Civil, cuida das relações jurídicas entre dois ou mais sujeitos que compõem as partes de uma mesma relação jurídica e que se vinculam em função da lei, ou de manifestações de vontade opostas, porém congruentes, o que gera o surgimento de direitos e deveres. Suas fontes são os atos unilaterais de vontade, os atos ilícitos e os contratos.

Hoje é sabido que a veste jurídica das operações econômicas, em regra, é o contrato. Assim, os contratos desempenham o papel de mola propulsora da economia e o ramo do direito que rege essa modalidade, qualificada, de relação obrigacional é o direito dos contratos, sejam estes civis ou empresariais.

Rege a atividade econômica organizada, ligada à empresa e ao empresário (registro, nome, prepostos e escrituração). Particularmente, cuida das sociedades personificadas e não personificadas, assim como dos estabelecimentos empresariais.

Rege, fundamentalmente, as relações jurídicas patrimoniais e privadas que envolvem as noções de posse e de propriedade. Além disso, cuida de relações de vizinhança, condominiais e outras que envolvam os chamados direitos reais limitados de gozo (p. ex.: usufruto) e de garantia (penhor e hipoteca).

O direito de família é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas de família tanto em caráter pessoal como patrimonial. Em seu campo, aparecem os casamentos, as uniões estáveis, as relações de parentesco e os deveres ligados à prestação de alimentos. Igualmente, cuida dos divórcios.

O direito das sucessões é o conjunto de normas jurídicas que regem a transmissão de bens de uma pessoa após a sua morte. É no contexto do direito das sucessões que se inserem os testamentos.

É o ramo do direito que rege as relações entre os consumidores, entendidos como todas as pessoas físicas ou jurídicas que venham a adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatárias finais, e fornecedores, que são todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (atividades fornecidas no mercado, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária).

É o ramo do direito que mais é influenciado pelo direito constitucional, regulando os princípios que regem os órgãos estatais, as particularidades do ato administrativo, os procedimentos administrativos (inclusive disciplinares), os agentes públicos, os cargos públicos, o serviço público, as licitações e os contratos administrativos, a desapropriação, os bens públicos, a responsabilidade civil do Estado, as parcerias público- privadas, as agências reguladoras, entre outros temas relevantes para a consecução das finalidades estatais em contraponto com a preservação das garantias individuais.

Tendo em conta a impossibilidade de alienação dos bens públicos, as sentenças condenatórias proferidas contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal e suas respectivas autarquias e fundações públicas e as oriundas de títulos executivos extrajudiciais, dão origem a uma requisição de pagamento a esses órgãos, observando-se, a ordem cronológica e sua origem alimentar ou não alimentar. Houve grande alteração da matéria pela Emenda Constitucional 62/09 que além de determinar a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária para o pagamento dos precatórios, instituiu a preferência por idade e a possibilidade de acordos, leilões e compensações tributárias.

Ramo do direito destinado à resolução dos conflitos individuais e coletivos entre empregados e empregadores.

Diante da ânsia arrecadatória do Fisco, o direito tributário é aquele que mais sofre alterações em sua legislação, trazendo insegurança e incerteza aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que são surpreendidos, a cada dia, com uma carga tributária mais elevada. Assim, de modo a evitar recolhimentos indevidos de tributos ou à adoção de procedimentos inadequados capazes de acarretar problemas com a administração, o planejamento tributário busca implementar novas medidas que visam à redução dos ônus fiscais e também à do impacto que a tributação pode exercer nos negócios jurídicos firmados pelas empresas.